Marque a opção correta: (Com. Exam. (MPE RS) 2003)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE RS)

Direito PenalCrimes contra o patrimônioCom. Exam. (MPE RS) 2003

MPE RS

Marque a opção correta:

AEm se tratando de crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se cumulativamente as penas cominadas no Código Eleitoral e na Lei de Imprensa.BPara configuração do crime de receptação é dispensável a existência de processo ou inquérito policial em andamento quanto ao crime antecedente.CSe o autor do crime de roubo é filho da vítima, fica isento de pena por força do que dispõe o Código Penal.DNão se pune a enfermeira que pratica o aborto necessário. A enfermeira, no caso, é favorecida pela legítima defesa de terceiro, que exclui a ilicitude do fato.ENos crimes contra a ordem tributária, o exercício da ação penal necessariamente depende da conclusão de procedimento administrativo-fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.