Acerca das taxas, assinale a alternativ… (IVIN 2024)

Direito TributárioTaxasIVIN 2024

Pref Conc do Canindé

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Acerca das taxas, assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional:

AOs Municípios não têm competência para instituir taxas.BAs taxas precisam ter base de cálculo calculada em função do capital das empresas.CPara que uma taxa possa ser instituída em função da utilização de serviço público, é necessário que essa utilização seja efetiva e esse serviço público seja específico e indivisível.DÉ possível a instituição de taxa tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, podendo ser cobrada pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município.EAs taxas devem possuir base de cálculo que coincida com a de algum imposto para que possam ser legitimadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.