A respeito da Lei no 1.079/50, assinale… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentVunesp 2019

Pref F.co Morato

A respeito da Lei no 1.079/50, assinale a alternativa correta.

AA denúncia contra o Presidente da República somente poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.BA denúncia formulada contra o Presidente da República deverá ser escrita e assinada, não se exigindo, contudo, firma reconhecida.CNa fase de admissibilidade da denúncia, pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República, sob pena de revelia, deverá participar presencialmente de todas as sessões de oitivas de testemunhas.DEm caso de crime de responsabilidade de Ministro de Estado, será ele condenado à perda do cargo se a maioria absoluta dos senadores presentes votarem pela procedência da acusação.ENão poderá exceder a seis meses, contados da data em que declarada a admissibilidade da acusação, o prazo para julgamento dos crimes de responsabilidades nela definidos.

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