Questão de Direitos Humanos

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais desse segmento da população. A incapacidade é definida por essa política como uma redução da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. De acordo com o art. 3o, III, da referida Política, trata-se de um redução