(Peso 1) Segundo o Código Penal Brasile… (CEFETBAHIA 2019)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCEFETBAHIA 2019

DPE BA

(Peso 1) Segundo o Código Penal Brasileiro, são efeitos genéricos da condenação:

Aa proibição de frequentar determinados lugares.Ba perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.Ctornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.Dinabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.Ea incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.