Question

Acerca do Controle de Constitucionalidade é correto afirmar:

Accepted Answer

D) O STF admite a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.

Answer

A) Segundo orientação jurisprudencial do STF, são competentes para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade as associações representativas de fração de categoria profissional.

Answer

B) É cabível ADPF contra decisão judicial transitada em julgado.

Answer

C) Segundo a jurisprudência do STF, tanto ADIN quanto ADPF estão sujeitas além do requisito da relevância constitucional ao critério da subsidiariedade.

Answer

E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

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