Question

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Invocando como causa de pedir o risco administrativo (Art. 37, § 6º, CF/88), José fez, em juízo, pedido de indenização em face da Saneago S.A., sociedade anônima de economia mista do Estado de Goiás. Também faz parte da relação jurídica processual, como litisconsorte passivo, a empresa Obras e Saneamento Ltda., empreiteira contratada pela Saneago. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido e o Acórdão que julgou as apelações das rés manteve, com maioria de votos, a sentença por seus próprios fundamentos, sendo atacado por recurso especial interposto pelas duas empresas, que atuam com procuradores diversos. Tendo em vista esses fatos processuais, marque a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

D) Conta-se em dobro o prazo para as rés interporem recurso especial, mas é singelo o prazo para interposição de agravo de instrumento contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que negue seguimento ao respectivo recurso especial.

Answer

A) A sentença sujeita-se ao duplo grau de jurisdição necessário.

Answer

B) O acórdão deveria ter sido objeto de embargos infringentes antes da interposição de recurso especial pelos apelantes.

Answer

C) A sociedade de economia mista é isenta de pagamento de preparo nos recursos aviados, mas não a empreiteira co-ré, que é uma empresa Ltda.

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