Nos termos da Lei Orgânica do DF, (FUNIVERSA 2014)

Questões de Direito Constitucional · FUNIVERSA

Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalFUNIVERSA 2014

CG DF

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

Ao Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.Ba avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária.Cos responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.Da determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.Equalquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.