Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2020
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Questão de Direito Administrativo
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.