A Lei no 11.187, de 19 de outubro de 20… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Processual Civil · Com. OAB GO

Direito Processual CivilAgravo de instrumento, agravo interno e agravo retidoCom. OAB GO 2006

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A Lei no 11.187, de 19 de outubro de 2005, promoveu alteração nas disposições do CPC acerca do recurso de agravo, cabível contra as decisões interlocutórias. Considerando essa e as demais normas do CPC, marque a alternativa correta:

A( ) O agravante não precisa requerer ao Tribunal que conheça do agravo retido, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.B( ) Para combater as decisões interlocutórias a regra agora é o cabimento de agravo de instrumento, salvo quando se tratar de alguma exceção legal para o cabimento de agravo retido.C( ) O agravo retido depende de preparo.D( ) Afalta de comunicação ao juízo de 1o grau em 1a Instância, pelo agravante, no prazo de 3 (três) dias, de que o agravo de instrumento foi interposto, importa em inadmissibilidade do agravo, desde que tal omissão seja argüida e provada pelo agravado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.