Em relação à discricionariedade e vincu… (PROAD UFOP 2012)

Questões de Direito Administrativo · PROAD UFOP

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoPROAD UFOP 2012

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Em relação à discricionariedade e vinculação administrativa, é correto afirmar que:

Aa conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.Bo ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.Cquando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não será passível de controle pelo poder judiciário.Da discricionariedade presente em um ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei, e, portanto, vinculados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.