Questões de Direitos Humanos · ADM&TEC
Direitos HumanosEscuta especializada e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentesADM&TEC 2024
Pref M de Camaragibe
Questão de Direitos Humanos
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. A informação acima está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.