Questões de AFO e Direito Financeiro · APRENDER.COM

AFO e Direito FinanceiroReserva de contingênciaAPRENDER.COM 2015

SIMAE SC

Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal no Art. 5º diz que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º; II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: Assinale a alternativa correta que apresenta a forma de utilização da reserva de contingência:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.