Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiançaCebraspe 2013

POLC AL

Questão de Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos. Considerando-se que a administração pública, ao dispensar servidor público investido em função pública de caráter precário, não tenha aberto prévio processo administrativo, é correto afirmar que, nessa situação, o ente público agiu dentro dos limites legais, já que, em regra, o servidor público ocupante de função pública de natureza precária pode ser exonerado ad nutum, não se exigindo, para a prática do ato, a abertura de prévio processo administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.