Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Sério
Questão de Legislação Penal Especial
No que diz respeito do direito ao trabalho, conforme a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo: As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza é facultativo a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (1ª parte). A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.