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Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesSelecon 2026

Pref Araças

Questão de Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No despachodecisório,constavaapenasaexpressão:"Pedidoindeferido por interesse da Administração", sem qualquer fundamentação adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da administração pública, pode-se afirmar que a(o):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.