Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2023
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Questão de Direito Processual Penal
No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas
processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes. Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.