Question

Concurso Público de Provas pa ra Provimento de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda - 201 3 https://guruja.com.br/Página 9 de 38

A respeito do ICMS incidente sobre operações de combustíveis , assinale a alternativa correta :

Accepted Answer

B) Em razão das mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº. 33 , de 11 de dezembro de 2001 , lei complementar pode estabelecer uma exceção à imunidade tributária prevista constitucionalmente , definindo os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez , desde que destinados à comercialização .

Answer

A) A Constituição Federal contempla uma hipótese de imunidade tributária , estabelecendo que o imposto não incide sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis que não sejam derivados de petróleo.

Answer

C) Havendo lei complementar, nas operações interestaduais real izadas entre contribuintes com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo , o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias.

Answer

D) Havendo lei comp lementar, nas operações interestaduais realizadas entre contribu intes com gás natura l e seus derivados, bem como co m lubrificantes e combustíveis que não sejam derivados de petróleo , o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo .

Answer

E) Havendo lei complementar, nas operações interestaduais com os lubrificantes e co mbustíveis derivados de petróleo , quando não destinados à comercialização ou à industrialização, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo .

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