Questões de Direito Processual Penal · CEV UECE
Direito Processual PenalLiberdade provisória e fiançaCEV UECE 2025
PM CE
Questão de Direito Processual Penal
Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.