Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFCC 2012
TRT
Questão de Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema discricionariedade e vinculação dos atos administrativos: I. A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. II. No poder vinculado, o particular não tem direito subjetivo de exigir da autoridade a edição de determinado ato administrativo. III. A discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre vinculados à lei. IV. Na discricionariedade, a Administração Pública não tem possibilidade de escolher entre atuar ou não. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


