Questões de Legislação Penal Especial · IAUPE

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)IAUPE 2017

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Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 define Libras como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.