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Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2006

CL DF

Questão de Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. Hugo, prefeito de determinado município, praticou o crime de emprego irregular de verbas, tendo sido auxiliado por dois de seus assessores, caracterizando-se, portanto, o concurso de agentes. Nessa situação, tendo em vista a previsão constitucional do foro por prerrogativa de função em benefício dos prefeitos municipais, Hugo será julgado perante o tribunal de justiça do estado, enquanto que os demais serão julgados perante o juiz de primeira instância, por não terem direito a foro especial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.