Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)FCM - CEFETMINAS 2023
Pref Contagem
Questão de Direito Administrativo
Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública. I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado). II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa. III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos. IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.