Question

Execução: Fundatec

717_CE_29_NS_DM

2/3/202312:23:25

Quanto à impetração de mandado de segurança em relação a ato do Prefeito Municipal de Farroupilha, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo.

Answer

A) A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias.

Answer

B) A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça.

Answer

C) Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário.

Answer

D) Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado.

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