Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2013
TC DF
Questão de Direito Processual Penal
Com relação ao processo legislativo, julgue os próximos itens. É vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na criação de hipótese de extinção de punibilidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.