Com relação à Lei de Diretrizes Orçamen… (NCE e FUJB (UFRJ) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)NCE e FUJB (UFRJ) 2005

INCRA

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é possível assegurar que:

Ano caso da União, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até 6 (seis) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro;Bdeve compreender as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subseqüente, dispondo também sobre as despesas obrigatórias de caráter continuado;Cdeve dispor sobre as alterações na legislação tributária e equilíbrio entre receitas e despesas;Dnão contemplará, como anexo, demonstrativo do efeito da renúncia de receitas;Edeve contemplar autorização para o Poder Executivo abrir créditos adicionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.