O prazo para exercer o direito à restit… (SMA-RJ (antiga FJG) 2002)

Questões de Direito Tributário · SMA-RJ (antiga FJG)

Direito TributárioRepetição de indébito tributárioSMA-RJ (antiga FJG) 2002

Pref RJ

O prazo para exercer o direito à restituição é de:

Adois anos, a contar do efetivo ingresso dos valoresBquatro anos, a contar da data do pagamento voluntárioCcinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributárioDcinco anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário indevido

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