A respeito dos contratos no âmbito da e… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosVunesp 2022

Docas PB

A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

AA Lei no 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.BA licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.CA cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.DExige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.EAs normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.