Questão de Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, exceto: I) Fundo de garantia por tempo de serviço; licença-paternidade, nos ter- mos fixados em lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; II) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas; proteção em face de auto- mação, na forma da lei; aposentadoria; III) Repouso semanal remunerado; redução salarial, de forma proporcio- nal, em razão da baixa produtividade para o portador de deficiência; jor- nada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.