Question

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) de um município identifica dúvidas sobre registros contábeis e despesas realizadas com recursos do Fundo. Por decisão da maioria de seus membros, o colegiado solicita esclarecimentos ao Secretário Municipal de Educação e pretende encaminhar manifestação formal sobre os demonstrativos aos órgãos de controle. A Secretaria argumenta que o Conselho pode examinar documentos, mas não possui competência para convocar autoridade nem formalizar manifestação perante outros órgãos. Com base exclusivamente no art. 33, caput e § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.113/2020, qual análise está correta?

Accepted Answer

C) O Conselho pode apresentar manifestação formal aos órgãos indicados na lei e, por decisão da maioria, convocar o Secretário de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos.

Answer

A) O Conselho pode examinar a aplicação dos recursos, mas a convocação de autoridade depende de iniciativa do Poder Legislativo ou de órgão de controle externo.

Answer

B) O Conselho pode encaminhar recomendações à Secretaria de Educação, enquanto manifestações sobre registros contábeis dependem de autorização do Poder Executivo municipal.

Answer

D) O Conselho pode solicitar esclarecimentos por escrito à Secretaria, mas o comparecimento da autoridade permanece facultativo em razão da autonomia administrativa do Executivo.

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