De acordo com os preceitos da Lei Orgân… (Fundatec 2019)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalFundatec 2019

Pref Maçambará

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Maçambará, cabe privativamente ao prefeito municipal, EXCETO:

ARepresentar o Município em juízo ou fora dele.BExpedir decretos, regulamentos e portarias.CEnviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias e as propostas de Orçamentos previstos nesta Lei Orgânica.DVetar projetos de lei total ou parcialmente.ENomear e exonerar os secretários municipais, bem como os cargos em comissão do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.