Considerando as regras a respeito da pr… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

Considerando as regras a respeito da proibição de acumulação remunerada de cargos e funções públicas, o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Itapeva (Lei no 1.777/2002) dispõe que, na hipótese de ser constatada uma acumulação proibida,

Adeverá o funcionário optar por um dos cargos ou funções exercidas, desde que não tenha havido má-fé.Bo funcionário será sumariamente demitido do serviço público, uma vez que a má-fé é presumida.Co funcionário será exonerado da função exercida ou demitido do cargo que tiver assumido por último, caso comprovado que tenha havido má-fé.Dse houve comprovação de má-fé, o funcionário perderá o primeiro cargo ou função, mas não ficará obrigado a restituir o valor do que tiver recebido.Eo funcionário será exonerado do segundo cargo ou função, sendo obrigado a restituir o valor que recebera, ainda que não tenha havido má-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.