Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2022
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Questão de Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue os itens que se seguem. Constituição, tem competência para fazer o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.