Direito PenalAplicação da penaFCC 2014
DPE-RS
Questão de Direito Penal
Considere as seguintes assertivas sobre competência penal: I . Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. II. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. III. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. IV. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. V. Viola as garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Correspondem a entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal, APENAS
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
