Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarInstituto AOCP 2010
Pref Camaçari
Questão de Direito Administrativo
Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias. III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
