Questões de Direito Constitucional · IDECAN

Direito ConstitucionalAdministração indireta e licitaçõesIDECAN 2016

Pref Leopoldina

Questão de Direito Constitucional

Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.