A Lei Geral de Proteção de Dados (13.70… (UNESC 2025)

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Pref Içara

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem 10 como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Marque a alternativa CORRETA que corresponde a instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.

AAutoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD.BConselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o CNPq.CMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o MCTI.DServiço Federal de Processamento de Dados, a SERPRO.EMinistério Público Federal, a MPF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.