Question

Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) É competência específica da guarda municipal, respeitada a competência dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Answer

A) Em razão da competência ser restrita ao âmbito municipal, as guardas municipais não possuem representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública.

Answer

B) As guardas municipais poderão usar uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor verde escuro.

Answer

C) É competência específica da guarda municipal realizar policiamento ostensivo em todo o território municipal, com foco em ações repressivas contra a criminalidade.

Answer

D) A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

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