Questões de Direito Ambiental · LJ Assessoria
Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998LJ Assessoria 2022
Pref Buriticupu
Questão de Direito Ambiental
Entre as penas previstas pela Lei dos Crimes Ambientais, há as penas restritiva de direitos quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Não se encontra dentro dessas penas restritivas de direito:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.