Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioFGV 2024

Pref Caraguatatuba

Questão de Direito Constitucional

João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional. O professor respondeu corretamente que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.