Questão de Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, no Estado brasileiro, bem como sua interação com os demais Poderes, considere as afirmações nos itens a seguir. I. Nos termos da Constituição, o subsídio dos vereadores deverá ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, podendo, por voto da maioria absoluta da casa, valer para a legislatura vigente. Caso contrário, apenas valerá para a legislatura subsequente, sob pena de violar o princípio da moralidade administrativa. II. De acordo com entendimento do STF, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo não produzirá efeito vinculante em relação ao Poder Legislativo, sob pena de afronta à relação de equilíbrio entre o tribunal constitucional e o legislador. III. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada a prazo certo ou indeterminado, devendo funcionar de forma contínua em uma ou mais legislaturas, até que sejam concluídos os trabalhos apuratórios. IV. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, em número proporcional à população de cada Estado, Distrito Federal e Territórios, não podendo ter menos do que 08 e mais do que 70 para cada entidade federativa. V. Considere que o chefe do Poder Executivo tenha apresentado projeto de lei ordinária que dispõe sobre a remuneração de servidores públicos. Nesse caso, não se admite emenda parlamentar ao projeto para aumento do valor da remuneração proposto. Dentre os itens acima é (são) verdadeiro(s)