Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoQuadrix 2019
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Questão de Direito Constitucional
Em relação à organização administrativa do Estado, julgue os itens 103 e 104. Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.