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Pref Morro Redondo
Questão de Direito Tributário
Um dos tributos de competência municipal é sobre transmissão "intervivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imoveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.