Questão de AFO e Direito Financeiro

Recebida a proposta orçamentária, o Presidente da Câmara Municipal imediatamente encaminhou o projeto para apreciação da Comissão responsável. A Comissão não identificou nenhum ponto de inexatidão da proposta, cabendo somente a análise por parte dos Vereadores no que diz respeito à conveniência e oportunidade. Os Vereadores propuseram as seguintes alterações na proposta: I - Redução no valor destinado para obras públicas. II - Redução no valor destinado para serviços de terceiros. III - Aumento do valor destinado para gastos com pessoal. IV - Redução no valor destinado para aquisição de material de consumo. Tomando por base a legislação vigente, assinale a alternativa que apresenta os itens que NÃO podem ser objeto de emenda quando da apreciação da proposta orçamentária: