Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFCC 2017
TRT - ª REGIÃO (MS)
Questão de Direito Constitucional
Considere os seguintes atos do Presidente da República praticados contra I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.