Questões de Direito Processual Penal · Instituto AOCP

Direito Processual PenalCitações e intimaçõesInstituto AOCP 2024

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Questão de Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, no procedimento comum ordinário, depois de oferecida e recebida a denúncia, o juiz deve ordenar a citação do acusado, para que, por escrito,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.