Question

Determinado Município veiculou campanha publicitária sobre a inauguração de obras públicas, fazendo constar das peças o nome e a imagem do Chefe do Poder Executivo municipal, associados a slogan e às cores de sua campanha eleitoral. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a literalidade do art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal, é correto afirmar que a conduta:

Accepted Answer

B) é lícita, desde que a campanha seja custeada com recursos próprios do agente público, e não com verbas do erário.

Answer

A) é lícita, pois a divulgação de obras efetivamente realizadas na gestão concretiza o princípio da publicidade e o dever de transparência.

Answer

C) viola apenas regra de legislação eleitoral, não havendo, no texto constitucional, vedação expressa à promoção pessoal de autoridades na publicidade dos órgãos públicos.

Answer

D) viola o princípio da impessoalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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