Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalAplicação da penaCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Penal
Julgue os itens a seguir, a respeito das causas de extinção da punibilidade e das regras legais sobre prescrição penal. A anistia, concedida por lei do Congresso Nacional, é causa de extinção da punibilidade, podendo beneficiar apenas autores de infrações penais ainda não julgadas definitivamente.
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