Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalGerações (dimensões) dos direitos fundamentaisNC-UFPR 2012

FPMA

Questão de Direito Constitucional

A respeito da Teoria e do Regime dos Direitos Fundamentais, considere as seguintes afirmativas: 1. A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia constituem direitos fundamentais indisponíveis e de titularidade inalienável do ser humano, sendo, nesta qualidade, representantes da 1ª dimensão dos direitos fundamentais. 2. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida tanto aos brasileiros quanto aos estrangeiros não residentes no país. 3. Ainda que nascidos no estrangeiro, os filhos de pai ou mãe brasileiros que vierem a residir na República Federativa do Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos. 4. Como os direitos fundamentais são aqueles salvaguardados pela Constituição que derivam dos direitos humanos, as pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos humanos e, portanto, também de direitos fundamentais. Assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.