O direito fundamental à assistência jur… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2013

DPE-RS

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O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5 , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

Atodos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.Bas pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.Cas pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.Das pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.Eas pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

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